Esta POLÍTICA INTERNA DE PROTEÇÃO DE DADOS contém as normas internas que regem a gestão de dados entre a ABR2  - denominada CONTROLADORA e seus clientes, consumidores, colaboradores, prestadores de serviços, terceiros que com esta se relacionam – denominados USUÁRIOS, de forma que, tendo aceitado o uso de dados de acordo com a nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE, o interessado estará ciente das regras abaixo dispostas. 

 

A presente política regula o tratamento de dados fornecidos pelos USUÁRIOS em razão da relação havida com a empresa CONTROLADORA.

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Para fins desta política, considera-se USUÁRIO todo aquele que, de alguma forma, mantém vínculo de relação com a CONTROLADORA, seja de natureza comercial, profissional, laboral, ou outra qualquer.

 

Ao aceitar o uso de dados de acordo com a nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE o USUÁRIO adere integralmente ao presente instrumento, entendendo e aceitando todas as condições estabelecidas no termo de consentimento e nesta política.

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Para fins desta política e em consonância com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), considerar-se-á:

 

a)       BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

b)       TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

c)        CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

d)       OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

e)       DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

f)        DADO ANONIMIZADO: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

g)       TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

h)       ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

i)         CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

j)         FINALIDADE: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

k)       BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

l)         ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

m)      AUTORIDADE NACIONAL: órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), se houver.

 

DO TRATAMENTO DOS DADOS E DAS SUAS FINALIDADES

 

A CONTROLADORA poderá coletar todos os DADOS PESSOAIS fornecidos pelo USUÁRIO.

O USUÁRIO está ciente que o não fornecimento de alguns dados pode obstar seu acesso a todos os (serviços/produtos/conteúdos) disponibilizados pela CONTROLADORA.

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A CONTROLADORA poderá, automaticamente, coletar algumas informações do USUÁRIO quando este acessa e utiliza o sítio eletrônico, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de internet (IP com data, hora e origem), informações sobre cliques, páginas acessadas, buscas realizadas no sítio eletrônico e cookies.

 

Os DADOS PESSOAIS coletados servirão para que a CONTROLADORA possa prestar os serviços ou à venda de produtos a que se propõe.

 

Os DADOS PESSOAIS também poderão ser utilizados pelo CONTROLADOR(A) para envio de comunicações, notícias, propagandas e mensagens promocionais, bem como para fins publicitários e estatísticos.

 

Após a ANONIMIZAÇÃO dos DADOS PESSOAIS do USUÁRIO, o CONTROLADOR(A) poderá elaborar estudos e pesquisas de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico de seu interesse.

 

O CONTROLADOR(A) poderá compartilhar os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO com terceiros, sejam eles entidades públicas ou privadas, que poderão utilizá-los exclusivamente para os mesmos fins descritos nesta política, ainda que com intuito lucrativo.

 

A CONTROLADORA assegura ao USUÁRIO, mediante requerimento, o direito de informação de quais entidades públicas ou privadas foram beneficiadas pelo compartilhamento dos dados a que se refere esta cláusula.

Os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO serão tratados pelo período de 5 (cinco) anos, com sua posterior eliminação, sendo autorizada sua conservação nas hipóteses descritas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

 

O TRATAMENTO dos DADOS PESSOAIS pela CONTROLADORA ou por terceiro por ele autorizado será realizado em conformidade com a legislação de regência, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

 

As partes declaram ciência de que os dados fornecidos pelo USUÁRIO, uma vez anonimizados, não são

considerados DADOS PESSOAIS, como estabelece o artigo 12 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

 

Se o USUÁRIO não desejar receber e-mails promocionais, gerais ou personalizados, enviados pelo CONTROLADOR(A) em razão dos dados coletados através desta política, deverá seguir o procedimento de descredenciamento presente normalmente ao final do correio eletrônico recebido.

 

O USUÁRIO poderá contatar o CONTROLADOR(A) a qualquer momento, através dos contatos referidos no parágrafo antecedente, para exercer os direitos previstos na legislação vigente e nesta política.

 

O CONTROLADOR(A) indicará pessoa natural para atuar como encarregado da proteção de dados, o qual será responsável por atuar como canal de comunicação entre o CONTROLADOR(A) (na qualidade de CONTROLADOR) e o USUÁRIO e entre o CONTROLADOR(A) (na qualidade de CONTROLADOR) e a AUTORIDADE NACIONAL, se houver.

 

O CONTROLADOR(A) manterá registro das operações de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS que realizar.

 

Na forma do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), o USUÁRIO, na qualidade de TITULAR de DADOS PESSOAIS, tem direito a obter do CONTROLADOR(A), em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a: 

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a)       confirmação da existência de TRATAMENTO; 

b)       acesso aos dados; 

c)        correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 

d)       ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO ou ELIMINAÇÃO de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD ou nesta política; 

e)       portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação legal e com exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pelo CONTROLADOR(A);

f)        eliminação dos DADOS PESSOAIS tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018); 

g)       informação das entidades públicas e privadas com as quais o CONTROLADOR(A) realizou uso compartilhado de dados;

h)       informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, dentre as quais destaca-se a impossibilidade de acesso a algumas funcionalidades ou conteúdos do sítio eletrônico; e,

i)         revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

 

O USUÁRIO tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o CONTROLADOR(A) perante a AUTORIDADE NACIONAL, se houver, e utilizar dos meios legais para fazer cumprir o presente instrumento e a legislação de regência.

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O USUÁRIO pode opor-se a tratamento realizado em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) ou com a presente política.

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Os direitos previstos nesta cláusula serão exercidos mediante requerimento expresso do USUÁRIO, ou de representante legalmente constituído, ao CONTROLADOR(A).

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Na hipótese em que o requerimento objetivar a correção, ELIMINAÇÃO, ANONIMIZAÇÃO ou BLOQUEIO dos dados, caso estes tenham sido compartilhados com terceiro, o CONTROLADOR(A) informará imediatamente o beneficiário do compartilhamento para que igualmente atenda à solicitação do USUÁRIO.

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5.6. Nos termos do § 4º do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018), em caso de impossibilidade de adoção imediata das providências de que trata o item anterior, o CONTROLADOR(A) enviará ao USUÁRIO resposta em que poderá (i) comunicar que não é agente de tratamento (CONTROLADOR ou OPERADOR) dos dados e indicar, sempre que possível, o real responsável; ou, (ii) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

 

DA SEGURANÇA

 

O CONTROLADOR(A) adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os DADOS PESSOAIS de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

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O CONTROLADOR(A) comunicará à AUTORIDADE NACIONAL, se houver, e ao USUÁRIO a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a partir do uso indevido dos DADOS PESSOAIS, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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Ao assinar o termo de consentimento solicitado pelo CONTROLADOR, o USUÁRIO confirma a veracidade dos dados informados no momento do cadastro, sob pena de responsabilização civil e penal.

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O CONTROLADOR(A) se reserva no direito de modificar o presente instrumento em qualquer de suas disposições, inclusive sem prévia notificação, exceto nos casos exigidos pela legislação.

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As informações e direitos decorrentes deste instrumento poderão ser transferidos a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do CONTROLADOR(A), ocasião em que o USUÁRIO será notificado para que manifeste sua concordância, ainda que tacitamente.

Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pelo CONTROLADOR(A) através dos dados cadastrais informados pelo USUÁRIO, competindo a este proceder com eventuais atualizações nos seus dados cadastrais.

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Qualquer falha do CONTROLADOR(A) para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

A presente política vigorará enquanto perdurarem os efeitos resultantes da sua adesão.

 

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